Termos de Uso

Identificação e alcance destes Termos

Estes Termos descrevem as condições gerais para uso do site, do painel, da API e das funcionalidades contratadas por pessoas físicas ou jurídicas, denominadas “usuário” ou “cliente”. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais relacionado a esses serviços.

Esta versão é uma minuta, sujeita a revisão e aprovação. Sua disponibilização para leitura não representa entrada em vigor, aceite do usuário ou alteração de contratos já celebrados. A versão definitiva deverá ser apresentada no contexto adequado de contratação.

O que a ANTVIAS oferece

A ANTVIAS fornece infraestrutura tecnológica para consultar, organizar e acompanhar informações judiciais, inclusive por número de processo, documentos e identificação profissional, conforme a cobertura, as permissões e os serviços disponíveis em cada contratação.

As funcionalidades podem compreender consultas individuais ou em lote, organização de processos na mesa de trabalho, acesso a peças processuais, comunicações de diários oficiais, monitoramentos, notificações por webhook e recursos de inteligência artificial. A disponibilidade de cada recurso depende de habilitação, limites técnicos e condições comerciais aplicáveis.

A ANTVIAS não é órgão do Poder Judiciário, não exerce advocacia e não substitui os canais oficiais dos tribunais, a representação por advogado ou a conferência profissional das informações.

Cadastro e proteção do acesso

O uso das áreas restritas exige cadastro com informações corretas e atualizadas. Quem atuar em nome de uma pessoa jurídica deverá possuir poderes ou autorização para fazê-lo. A contratação exige capacidade civil ou representação válida, conforme a legislação aplicável.

O usuário deve proteger sua senha, seus meios de verificação e suas chaves de API, sem divulgá-los em código público, aplicações de navegador ou outros locais acessíveis a pessoas não autorizadas. Suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas ao suporte sem demora.

A ANTVIAS poderá solicitar esclarecimentos ou comprovação estritamente necessária para validar o cadastro, proteger uma conta ou apurar indícios de uso irregular, observados os princípios de necessidade e proporcionalidade.

Contas compartilhadas e usuários de equipe

Uma conta contratante pode permitir a participação de usuários de equipe com acessos individuais e permissões próprias. Essa colaboração não autoriza o compartilhamento indiscriminado de credenciais de uma mesma pessoa.

Cabe ao titular da conta administrar convites e permissões e retirar o acesso de quem deixar de estar autorizado. Consumo, créditos, limites e faturamento podem ser compartilhados pela conta contratante, de acordo com as regras exibidas na plataforma e na contratação.

O titular deve orientar seus usuários sobre o uso legítimo dos dados. Essa responsabilidade não afasta obrigações da ANTVIAS nem substitui a apuração da conduta e das responsabilidades de cada pessoa em situações de acesso indevido.

API, integrações e automações autorizadas

É permitido integrar sistemas e automatizar consultas por meio da API oficial, respeitando a documentação, as permissões, os limites e as finalidades contratadas. A licença admite o uso profissional e empresarial legítimo das funcionalidades disponibilizadas.

As chaves de API devem permanecer em ambiente seguro de servidor. Limites de requisições, limites mensais e créditos de serviços são controles distintos; a existência de saldo em um deles não elimina os demais. Uma chave ou usuário adicional não autoriza contornar os limites da conta.

Destinos de webhook devem estar sob controle do cliente ou de terceiro legitimamente autorizado a receber os dados. Cabe ao cliente proteger esses destinos, verificar a autenticidade das notificações e tratar repetições, atrasos ou indisponibilidades conforme a documentação.

A permissão de automação não abrange acesso a áreas restritas sem autorização, exploração de vulnerabilidades, extração fora das interfaces autorizadas ou evasão de controles de segurança e cobrança.

Uso responsável dos dados e da plataforma

Cada usuário deve possuir finalidade legítima e fundamento jurídico adequado para consultar, armazenar, compartilhar ou utilizar dados de outras pessoas. O fato de uma informação estar em fonte pública não autoriza qualquer finalidade de tratamento.

O uso deve respeitar a LGPD, regras de sigilo, direitos dos titulares e demais normas aplicáveis ao contexto da consulta, inclusive de proteção ao consumidor e de utilização de informações para análise de crédito, quando pertinentes.

Não utilizar os serviços para fraude, discriminação ilícita, perseguição, exposição indevida de pessoas ou outras finalidades incompatíveis com a legislação.

Não acessar informações protegidas, inclusive sob segredo de justiça, sem habilitação e fundamento jurídico válidos, nem tentar contornar restrições impostas pela fonte.

Não se passar por terceiros, revender credenciais, compartilhar chaves sem autorização ou criar acessos com a finalidade de burlar controles.

Não comprometer a disponibilidade ou a segurança dos serviços, introduzir código malicioso ou explorar falhas sem autorização.

Não redistribuir bases, documentos ou conteúdo protegido além do que for permitido pela lei e pela contratação aplicável.

Fontes, resultados parciais e atualização

As informações são obtidas de tribunais, diários oficiais, fornecedores de dados e outras fontes legitimamente acessíveis. A ANTVIAS organiza e processa essas informações, mas não controla a disponibilidade, o conteúdo ou os prazos de atualização da fonte original.

Uma consulta pode apresentar resultados parciais, dados armazenados anteriormente ou ausência de retorno da fonte. Uma busca não concluída não comprova inexistência de processos; a exibição de dados já salvos não significa que houve uma atualização bem-sucedida.

Monitoramentos e notificações são recursos auxiliares. Não substituem intimações oficiais nem constituem garantia de identificação de todos os eventos ou de controle de prazos processuais. Antes de uma decisão ou providência jurídica, confira a informação na fonte oficial e considere sua data e contexto.

Recursos de inteligência artificial

Recursos como a Intel e o agente jurídico podem produzir resumos, classificações, análises e respostas a partir de informações processuais e do conteúdo fornecido pelo usuário. Essas saídas são geradas por sistemas automatizados e podem conter omissões, erros ou interpretações inadequadas.

A denominação de um recurso como “agente jurídico” não significa prestação de serviços advocatícios. As respostas não constituem parecer jurídico, recomendação vinculante ou garantia de resultado judicial, econômico ou de crédito.

O usuário deve conferir afirmações, referências, cálculos e conclusões antes de utilizá-los. Não deve fornecer credenciais, dados sigilosos ou informações pessoais desnecessárias ao pedido. O uso de provedores externos e de pesquisa para essas funcionalidades é descrito na Política de Privacidade.

Contratação, créditos e cobrança

Os serviços podem ser disponibilizados na modalidade pré-paga, mediante créditos, ou pós-paga, conforme contratação específica. Valores, unidades de consumo, serviços habilitados, limites, vencimentos e eventual cobrança mínima devem ser consultados no painel, na proposta e nos documentos da contratação aplicável.

Consultas, acesso a documentos, monitoramentos e chamadas de API podem seguir critérios de consumo diferentes. Um crédito ou limite de uma funcionalidade não equivale necessariamente ao de outra. A eventual concessão de créditos de avaliação não representa gratuidade permanente.

Contratos individuais podem estabelecer prazo inicial, renovação automática, faturamento mínimo, reajustes, aviso prévio, encargos por atraso e condições de rescisão. Estes Termos não instituem uma assinatura mensal automática para todas as contas nem modificam, por si só, as condições de instrumentos já celebrados.

Dúvidas sobre lançamentos ou consumo devem ser encaminhadas ao suporte com elementos que permitam a conferência, sem envio de senhas ou chaves de acesso. Divergências comprovadas serão tratadas conforme a legislação e a contratação aplicáveis.

Cancelamento, suspensão e reembolsos

O cancelamento ou a rescisão contratual deve observar o destinatário, o canal e as formalidades estabelecidos no instrumento aplicável, inclusive aviso ao canal comercial quando previsto. O contato com o suporte não substitui automaticamente a notificação formal exigida pelo contrato.

O cancelamento observa o prazo, o aviso prévio, as obrigações já constituídas e as condições de rescisão da contratação aplicável. Encerrar o acesso não implica, automaticamente, apagar todo o histórico, cancelar valores legitimamente devidos ou eliminar dados sujeitos a retenção legal.

Pedidos de reembolso ou de restituição de valores serão avaliados segundo a oferta, a contratação e os direitos assegurados por lei. Quando houver relação de consumo e incidência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado conforme a hipótese aplicável.

O acesso poderá ser restringido, na medida necessária, diante de risco de segurança, uso ilícito, violação contratual, determinação de autoridade ou inadimplência nas condições contratadas. Sempre que a situação permitir, serão prestados esclarecimentos e oportunidade de regularização, sem prejuízo de medidas urgentes de proteção.

Disponibilidade, suporte e alterações técnicas

Os serviços estão sujeitos a manutenções, evolução tecnológica e dependências externas. Não se presume disponibilidade ininterrupta, cobertura integral de todas as fontes ou prazo único de resposta para todas as consultas.

Quando houver acordo de nível de serviço (SLA) contratado, suas métricas, exclusões, prazos de atendimento e eventuais compensações devem ser verificados no instrumento correspondente. Esta minuta não substitui nem amplia esse SLA.

Mudanças relevantes de funcionalidades, condições de acesso ou preços devem ser comunicadas pelos canais adequados e observar os documentos contratados e a legislação. A ANTVIAS não adquire, por esta cláusula, autorização para alterar retroativamente obrigações já assumidas.

Propriedade intelectual e licença

O software, a marca, a identidade visual, a documentação e os demais elementos próprios da ANTVIAS permanecem protegidos pelos direitos de seus respectivos titulares. A contratação concede uma licença limitada às funcionalidades, usuários e finalidades autorizados, sem transferência do código-fonte ou da titularidade desses elementos.

O uso profissional de informações licitamente acessadas é permitido dentro da lei e do escopo contratado. A ANTVIAS não reivindica propriedade sobre atos oficiais ou dados pessoais pelo simples fato de indexá-los, nem retira direitos de terceiros sobre documentos ou outros conteúdos protegidos.

O fornecimento de conteúdo pelo usuário autoriza somente os tratamentos necessários ou legitimamente previstos para a prestação dos serviços e para as finalidades informadas. A utilização de dados pessoais está sujeita à Política de Privacidade, aos instrumentos de proteção de dados aplicáveis e à legislação.

Privacidade, sigilo e terceiros

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Quando houver condições específicas de proteção de dados, inclusive DPA, suas obrigações devem ser consideradas em conjunto com a política, sem afastar direitos legais dos titulares.

O usuário deve preservar o sigilo das informações a que tiver acesso e adotar controles adequados nos sistemas para os quais exportar dados. O uso de provedores ou integrações não autoriza compartilhamento ilimitado nem elimina as responsabilidades legais da ANTVIAS e do cliente pelo tratamento que efetivamente realizarem.

Serviços externos acessados por links ou integrados pelo próprio cliente podem ter condições adicionais. Essas condições devem ser avaliadas antes do envio de dados; a mera presença de um link não significa endosso de todos os usos praticados pelo terceiro.

Responsabilidades e limites

Cada parte responde, nos termos da legislação e dos instrumentos aplicáveis, pelos atos que lhe forem atribuíveis. A natureza auxiliar dos serviços e as limitações das fontes devem ser consideradas na apuração de eventuais danos.

A ANTVIAS não promete êxito em processos, recuperação de valores, aprovação de crédito ou decisões profissionais corretas a partir do uso da plataforma. O cliente continua responsável pelas decisões que adotar e pela conferência das informações necessárias à sua atividade.

Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, limita direitos obrigatórios do consumidor ou exonera uma parte de cumprir obrigações próprias de segurança e proteção de dados. Eventuais limites ou critérios de indenização contratados dependem de sua validade e aplicação ao caso concreto.

Versões, legislação e contato

A versão definitiva indicará sua data de vigência. Alterações relevantes deverão ser informadas por meio apropriado, com nova manifestação do usuário quando exigida pela legislação ou pela contratação. A publicação de uma minuta não modifica a versão contratualmente aplicável.

A relação é regida pela legislação brasileira. A solução de controvérsias observará o foro validamente ajustado na contratação; quando cabível a eleição geral, fica indicada a Comarca de São Paulo/SP, preservadas competências obrigatórias e a proteção do foro do consumidor.